AREsp 2685504 - DECISAO

AREsp 2685504 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigíveis; a mera divergência em relação à jurisprudência ou a discordância sobre a análise de provas não caracteriza os vícios supridos pelo art. 1.022 CPC; assim, não há irregularidade sanável mediante embargos e procede a advertência quanto à reiteração do expediente, com possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: T Y C; Embargante: L Y C; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contribuições Previdenciárias, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Efeitos Reflexos De Sentença Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T Y C

Embargante

L Y C

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se sentença trabalhista e recolhimentos previdenciários tardios ou post-mortem podem fundamentar o recálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigíveis; a mera divergência em relação à jurisprudência ou a discordância sobre a análise de provas não caracteriza os vícios supridos pelo art. 1.022 CPC; assim, não há irregularidade sanável mediante embargos e procede a advertência quanto à reiteração do expediente, com possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil