AREsp 1921607 - DECISAO

AREsp 1921607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado do STJ nos Temas 146 e 147, sendo inviável reexaminar matéria já abrangida por precedente representativo e incidindo a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento do julgado.

Parties
Embargante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Medico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf, Temas 146 E 147/stj
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Súmula 283/stf Temas 146 E 147/stj

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Medico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 alcance dos Temas 146 e 147/STJ em relação à prescrição intercorrente no procedimento administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado do STJ nos Temas 146 e 147, sendo inviável reexaminar matéria já abrangida por precedente representativo e incidindo a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.