AREsp 2543869 - DECISAO

AREsp 2543869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou as omissões ou teses não examinadas, evidenciando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; houve ainda advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AGRABANCO - BANCO COMERCIAL S. A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Do Código De Processo Civil

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Parties

AGRABANCO - BANCO COMERCIAL S. A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão no acórdão (embargos declaratórios)
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou as omissões ou teses não examinadas, evidenciando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; houve ainda advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.