AREsp 1606259 - DECISAO

AREsp 1606259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; explicitou que o recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7, e observou-se que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada indicou adequadamente os fundamentos da negativa de conhecimento do agravo (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se houve impugnação adequada da questão relativa à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; explicitou que o recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7, e observou-se que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.