AREsp 2557121 - DECISAO

AREsp 2557121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegadas incorreções configuram tentativa de rejulgamento e inovação recursal sobre matéria que deveria ter sido arguida na instância de origem (preclusão); a tese de revaloração de provas foi apreciada e rejeitada com aplicação da Súmula 7; e a pretensão relativa ao prazo prescricional de 20 anos do Código Civil de 1916 não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida nos presentes embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Reexame De Provas, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material alegado pela embargante
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegadas incorreções configuram tentativa de rejulgamento e inovação recursal sobre matéria que deveria ter sido arguida na instância de origem (preclusão); a tese de revaloração de provas foi apreciada e rejeitada com aplicação da Súmula 7; e a pretensão relativa ao prazo prescricional de 20 anos do Código Civil de 1916 não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos
  • Intimem-se