AREsp 2708492 - DECISAO

AREsp 2708492 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tentativa de rediscussão da causa por via dos aclaratórios é inadmissível.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciação do recurso (alegação de competência exclusiva do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tentativa de rediscussão da causa por via dos aclaratórios é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.