EAREsp 1258803 - DECISAO

EAREsp 1258803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSENILDO JOCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Busca E Apreensão Nulidade De Provas Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão em endereço de terceiro
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.