AREsp 2700877 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por configurar violação do art. 1.022 do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ampliação da margem consignável prevista na MP nº 1.006/2020 (convertida na Lei nº 14.131/2021), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria especificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Margem Consignável, Empréstimos Consignados, MP Nº 1.006/2020, Lei Nº 14.131/2021
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Margem Consignável Empréstimos Consignados MP Nº 1.006/2020 +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ampliação da margem consignável prevista na MP nº 1.006/2020 convertida na Lei nº 14.131/2021
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por configurar violação do art. 1.022 do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ampliação da margem consignável prevista na MP nº 1.006/2020 (convertida na Lei nº 14.131/2021), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria especificada.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria apontada.
  • Publique-se.