HC 951792 - DECISAO

HC 951792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, entendendo-se que a decisão de mérito já apresentou motivação suficiente para manter a prisão preventiva com fundamento nos vetores do art. 312 do CPP, sendo inadmissível utilizar embargos declaratórios para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: LIONEL THIAGO DE HOLANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 11.346/2006, Habeas Corpus, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Lei Nº 11.346/2006 Habeas Corpus Omissão Judicial

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Parties

LIONEL THIAGO DE HOLANDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência de entendimentos do STF (Tema 506/RE 635659/STF)
  2. 2 alegação de omissão quanto à possibilidade de redução de pena com base no §4º do art.33 da Lei nº 11.346/2006 (HC 129466/SP e outros)
  3. 3 cabimento dos embargos declaratórios para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, entendendo-se que a decisão de mérito já apresentou motivação suficiente para manter a prisão preventiva com fundamento nos vetores do art. 312 do CPP, sendo inadmissível utilizar embargos declaratórios para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.