AREsp 2463546 - DECISAO

AREsp 2463546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada tratou todos os pontos do recurso especial e não houve alegação ou prova de vício no julgado, sendo insuficiente a mera divergência da parte para caracterizar hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Impossibilidade De Execução, Honorários
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à impossibilidade de execução alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada tratou todos os pontos do recurso especial e não houve alegação ou prova de vício no julgado, sendo insuficiente a mera divergência da parte para caracterizar hipótese de cabimento dos embargos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se