AREsp 2699072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos as razões do desprovimento do agravo regimental de forma clara, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIO H ORTIZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MARIO H ORTIZ MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 se embargos podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos as razões do desprovimento do agravo regimental de forma clara, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.