RHC 198244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão impugnada, o que é vedado ao instituto previsto no art. 619 do CPP; além disso, as questões alegadas como omissas não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), impedindo o conhecimento da alegação nesta Corte.

Parties
Embargante: JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Trancamento De Inquérito Policial, Receptação, Fishing Expedition
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Omissão Rediscussão Do Mérito Trancamento De Inquérito Policial Receptação +1 more

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Parties

JEFFERSON JOSE FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão apontada no acórdão
  2. 2 Se as alegações sobre ausência de comprovação da materialidade e uso de fishing expedition foram efetivamente omissas
  3. 3 Se os embargos poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou impugnar matéria não enfrentada pela instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão impugnada, o que é vedado ao instituto previsto no art. 619 do CPP; além disso, as questões alegadas como omissas não foram apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), impedindo o conhecimento da alegação nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator