EAREsp 403086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a liquidação da parte ilíquida da sentença não é imune à prescrição e o prazo prescricional de cinco anos contou do trânsito em julgado da decisão, não sendo automaticamente suspenso pela citação da União ou pelo fato de haver execução simultânea da parte líquida.

Parties
Embargante: ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Omissão No Julgado, Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Por Arbitramento Omissão No Julgado Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a liquidação de sentença é imune ao prazo prescricional
  3. 3 Efeito da citação da União no processo de execução quanto à interrupção/suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a liquidação da parte ilíquida da sentença não é imune à prescrição e o prazo prescricional de cinco anos contou do trânsito em julgado da decisão, não sendo automaticamente suspenso pela citação da União ou pelo fato de haver execução simultânea da parte líquida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração