REsp 2036933 - ACORDAO

REsp 2036933 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, tendo em vista que a decisão afastou a fixação de honorários recursais por ausência de condenação em sucumbência nas instâncias ordinárias e por considerar a sentença ilíquida, sendo o inconformismo insuficiente para acolher aclaratórios.

Parties
Embargante: INEZ FIATCOSKI DE FREITAS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Mera Inconformidade, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Mera Inconformidade Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INEZ FIATCOSKI DE FREITAS e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, tendo em vista que a decisão afastou a fixação de honorários recursais por ausência de condenação em sucumbência nas instâncias ordinárias e por considerar a sentença ilíquida, sendo o inconformismo insuficiente para acolher aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.