RHC 190395 - ACORDAO

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O acórdão foi corretamente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição, tendo o voto-vista acompanhado integralmente o relator; a consunção entre delitos não pode ser reconhecida na via do habeas corpus sem a adequada instrução dos fatos, e a habitualidade de atos de gestão fraudulenta não implica automaticamente pluralidade de crimes; ante a ausência de vício no julgado, os embargos de declaração, que buscam mero reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SAUL DUTRA SABBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Excesso Acusatório, Consunção Entre Delitos, Voto Vista, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Excesso Acusatório Consunção Entre Delitos Voto Vista Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

SAUL DUTRA SABBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornick
  2. 2 Contradição no reconhecimento do excesso acusatório entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de consunção entre delitos (arts. 6º e 10º vs art. 4º da Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

O acórdão foi corretamente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição, tendo o voto-vista acompanhado integralmente o relator; a consunção entre delitos não pode ser reconhecida na via do habeas corpus sem a adequada instrução dos fatos, e a habitualidade de atos de gestão fraudulenta não implica automaticamente pluralidade de crimes; ante a ausência de vício no julgado, os embargos de declaração, que buscam mero reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração