AREsp 1972671 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que o julgador deveria ter conhecido de ofício a prescrição dos arts. 412 e 413 do CC/2002 constitui inovação não adequada em embargos de declaração e, além disso, matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Art. 412 Cc/2002, Art. 413 Cc/2002
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à apreciação de prescrição (arts. 412 e 413 CC/2002)
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de que o julgador deveria ter conhecido de ofício a prescrição dos arts. 412 e 413 do CC/2002 constitui inovação não adequada em embargos de declaração e, além disso, matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.