EAREsp 2520109 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o que impede seu conhecimento; adicionalmente, não cabe sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal.
- Parties
- Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Sustentação Oral, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO RAMOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação objetiva dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF para embargos que não apontam vícios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o que impede seu conhecimento; adicionalmente, não cabe sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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