AREsp 2679654 - DECISAO

AREsp 2679654 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação posterior a 18.3.2016; a parte foi intimada a regularizar a representação nos autos no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou de fazê-lo; a procuração existente em autos principais não supre a obrigação de juntada nos presentes autos; por esses motivos, não há vício sanável que justificar a modificação do decisum e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Intimação, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Intimação Tempus Regit Actum

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para interposição de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da intimação posterior a 18.3.2016
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual mediante intimação e consequência do não saneamento

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação posterior a 18.3.2016; a parte foi intimada a regularizar a representação nos autos no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou de fazê-lo; a procuração existente em autos principais não supre a obrigação de juntada nos presentes autos; por esses motivos, não há vício sanável que justificar a modificação do decisum e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).