AREsp 1488583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Turma concluiu que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi genérica, sem demonstrar a moldura fática incontroversa nem efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo, portanto, incabível a via dos embargos e aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Turma concluiu que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi genérica, sem demonstrar a moldura fática incontroversa nem efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo, portanto, incabível a via dos embargos e aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL