REsp 1963814 - DECISAO

REsp 1963814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; no momento do julgamento do recurso especial a parte embargante estava devidamente representada, não havendo norma que obrigue a devolução dos autos para atuação de novos patronos; por consequência, não se demonstrou hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Indeferiu-se também o pedido de aplicação da multa por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Substituição De Patrono E Devolução Dos Autos, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Substituição De Patrono E Devolução Dos Autos Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à alegada omissão sobre petição de revogação de mandato e pedido de devolução dos autos
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos para manifestação de novos patronos
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e tipificação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; no momento do julgamento do recurso especial a parte embargante estava devidamente representada, não havendo norma que obrigue a devolução dos autos para atuação de novos patronos; por consequência, não se demonstrou hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Indeferiu-se também o pedido de aplicação da multa por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e das penas de litigância de má-fé.