AREsp 2075450 - DECISAO

AREsp 2075450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria suscitada não foi previamente ventilada no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente à luz do art. 1.034 do CPC/2015, impondo a inadmissibilidade do especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar afronta a enunciado sumular, e, não tendo sido reconhecida abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, não se descaracteriza a mora (conforme Tema 28).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria suscitada não foi previamente ventilada no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente à luz do art. 1.034 do CPC/2015, impondo a inadmissibilidade do especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar afronta a enunciado sumular, e, não tendo sido reconhecida abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, não se descaracteriza a mora (conforme Tema 28).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.