MC 25132 - DECISAO

MC 25132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a medida cautelar era dependente do REsp 1.591.495/SC, cujo julgamento e a posterior negativa de provimento do agravo interno foram certificados como trânsito em julgado em 18.2.2021, e porque os demais recursos indicados também já transitaram em julgado (incluindo desistências homologadas em 31.8.2021), o que acarretou a perda do objeto da cautelar.

Parties
Embargante: Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Desistência
Processo Civil Embargos De Declaração Medida Cautelar Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Interno Desistência

Case Brief

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Parties

Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a medida cautelar perdeu o objeto em razão do julgamento do REsp 1.591.495/SC
  3. 3 Se outros recursos apontados pela embargante permanecem pendentes de decisão e impedem a perda de objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a medida cautelar era dependente do REsp 1.591.495/SC, cujo julgamento e a posterior negativa de provimento do agravo interno foram certificados como trânsito em julgado em 18.2.2021, e porque os demais recursos indicados também já transitaram em julgado (incluindo desistências homologadas em 31.8.2021), o que acarretou a perda do objeto da cautelar.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.