AREsp 2582613 - DECISAO

AREsp 2582613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a reprodução de razões do recurso no relatório não implica falta de fundamentação suficiente; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento; e não cabe aplicação de multa pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Multa Por Recurso Protelatório Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a reprodução de razões do recurso no relatório não implica falta de fundamentação suficiente; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento; e não cabe aplicação de multa pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.