AREsp 2700454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado de forma clara e devidamente fundamentada os motivos da manutenção da condenação por associação para o tráfico, inexistindo, assim, os vícios previstos no art. 619 do CPP que justificariam a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Embargante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 620 Do CPP Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Embargante

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado de forma clara e devidamente fundamentada os motivos da manutenção da condenação por associação para o tráfico, inexistindo, assim, os vícios previstos no art. 619 do CPP que justificariam a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.