AREsp 2699816 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelas normas aplicáveis (CPP art. 619, CPC art. 1022) e porque a via dos embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito, especialmente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo.

Parties
Embargante: AILSON RIBEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Individualização Da Pena Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

AILSON RIBEIRO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão quanto à individualização da pena na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 São admissíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelas normas aplicáveis (CPP art. 619, CPC art. 1022) e porque a via dos embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito, especialmente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.