EAREsp 2679540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante da inadmissão do agravo em recurso especial por força do óbice da Súmula 182/STJ, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; assim, o pedido dos embargantes configura mero inconformismo, não hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS GONCALVES DO AMARAL; Embargante: LUAN CARLOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GONCALVES DO AMARAL

Embargante

LUAN CARLOS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que inadmite agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de conhecimento do agravo por óbice de súmula autoriza reconhecer omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se o inconformismo constitui motivo apto a justificar acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante da inadmissão do agravo em recurso especial por força do óbice da Súmula 182/STJ, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; assim, o pedido dos embargantes configura mero inconformismo, não hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.