REsp 2168071 - DECISAO

REsp 2168071 - DECISAO

Os vícios alegados não caracterizam omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, pois as alegações se reportam ao mérito ou não infirmam a conclusão adotada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou para sanar suposta aplicação incorreta de óbices sumulares, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à aplicação de óbices sumulares
  2. 2 omissão sobre o direito ao creditamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os vícios alegados não caracterizam omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, pois as alegações se reportam ao mérito ou não infirmam a conclusão adotada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou para sanar suposta aplicação incorreta de óbices sumulares, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.