HC 949385 - ACORDAO

HC 949385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no voto embargado: a decisão já determinou a expedição de contramando de prisão e a intimação pessoal do apenado para início do cumprimento da pena, em atenção à Resolução CNJ n. 474/2022; a falta de determinação prévia e expressa de consulta à SAP sobre disponibilidade de vaga em unidade semiaberta não configura omissão, pois a intimação objetiva possibilitar ao executado manifestar-se sobre o local e evitar recolhimento em regime mais severo.

Parties
Embargante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Expedição De Contramando De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Expedição De Contramando De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não determinação de consulta prévia à SAP para verificação de vaga em regime semiaberto na localidade de residência do apenado
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do apenado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no voto embargado: a decisão já determinou a expedição de contramando de prisão e a intimação pessoal do apenado para início do cumprimento da pena, em atenção à Resolução CNJ n. 474/2022; a falta de determinação prévia e expressa de consulta à SAP sobre disponibilidade de vaga em unidade semiaberta não configura omissão, pois a intimação objetiva possibilitar ao executado manifestar-se sobre o local e evitar recolhimento em regime mais severo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • manter a determinação de expedição de contramando de prisão e de intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena