EAREsp 2307803 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam mera rediscussão e prequestionamento inapropriado de matéria constitucional, e a persistência de recursos manifestamente protelatórios caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento Constitucional, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Prequestionamento Constitucional Intempestividade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão do mérito e para prequestionamento constitucional
  3. 3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam mera rediscussão e prequestionamento inapropriado de matéria constitucional, e a persistência de recursos manifestamente protelatórios caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certifique-se o trânsito em julgado