AREsp 1936317 - DECISAO

AREsp 1936317 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à alteração da causa de pedir e quanto à ausência de manifestação sobre a alegação de nulidade do contrato por prática abusiva (fraude ou falha sistémica), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o Tribunal de origem, ao reapreciar os embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre essas teses defensivas.

Parties
Autor: Banco do Brasil; Ré: Noemy Tomita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Alteração Da Causa De Pedir, Nulidade Contratual, Prática Abusiva, Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, II, Do Cpc/2015
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Parties

Banco do Brasil

Autor

Noemy Tomita

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração da causa de pedir
  2. 2 omissão quanto à nulidade do contrato por prática abusiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à alteração da causa de pedir e quanto à ausência de manifestação sobre a alegação de nulidade do contrato por prática abusiva (fraude ou falha sistémica), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o Tribunal de origem, ao reapreciar os embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre essas teses defensivas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Determina-se que o Tribunal de origem, ao julgar novamente os embargos de declaração, se manifeste sobre a possível alteração da causa de pedir e sobre a alegação de nulidade do contrato por prática abusiva (fraude ou falha sistémica).
  • Publique-se e intimem-se.