AREsp 2733205 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem havia decidido expressamente sobre a ilegitimidade do sindicato para representar pensionista falecido antes da propositura da ação, os acórdãos invocados não têm natureza de precedentes vinculantes e não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL; Embargado: Jair de Barros Pereira Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Sindical, Substituição De Pensionista, Preclusão, Representação Sindical
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Sindical Substituição De Pensionista Preclusão +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Embargante

Jair de Barros Pereira Lago

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à existência de ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre jurisprudência do STJ que reconhece legitimidade do sindicato para substituir pensionista
  3. 3 necessidade de vício de integração interno ao julgado recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem havia decidido expressamente sobre a ilegitimidade do sindicato para representar pensionista falecido antes da propositura da ação, os acórdãos invocados não têm natureza de precedentes vinculantes e não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.