AREsp 1981473 - DECISAO

AREsp 1981473 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão relativa aos arts. 206, §3º, V do Código Civil e 86 do CPC, sem efeitos modificativos, porque não há prequestionamento suficiente das matérias nas instâncias ordinárias e porque as alegações sobre constituição da mora importariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; não se aplica multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COSTA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão quanto aos arts. 206, §3º, V do Código Civil e 86 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Constituição Da Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Constituição Da Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA DE CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil (prescrição da taxa de fruição)
  2. 2 omissão quanto ao art. 86 do Código de Processo Civil (fixação de honorários em razão do provimento parcial)
  3. 3 alegação de erro material quanto à notificação e constituição da mora

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão relativa aos arts. 206, §3º, V do Código Civil e 86 do CPC, sem efeitos modificativos, porque não há prequestionamento suficiente das matérias nas instâncias ordinárias e porque as alegações sobre constituição da mora importariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; não se aplica multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão quanto aos arts. 206, §3º, V do Código Civil e 86 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Não cabe aplicar a multa requerida pela embargada.