REsp 2150267 - DECISAO

REsp 2150267 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, visto que a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.160.674/RS e 2.153.347/PR), cabendo ao órgão de origem, após publicação do acórdão paradigmático, negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DELÍCIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA.; Embargado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsideração da decisão de fls. 368/376; devolução dos autos à Corte de origem para observância da orientação sobre recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Compensação Tributária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

DELÍCIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA.

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre menção ao art. 201, inciso II, da CF/88
  2. 2 afetação dos REsps 2.160.674/RS e 2.153.347/PR à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 suspensão de processos e necessidade de juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, visto que a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.160.674/RS e 2.153.347/PR), cabendo ao órgão de origem, após publicação do acórdão paradigmático, negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsideração da decisão de fls. 368/376; devolução dos autos à Corte de origem para observância da orientação sobre recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 368/376.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...