REsp 2127745 - DECISAO

REsp 2127745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão da relatoria já havia anulado o acórdão anterior para que fossem esclarecidas as questões sobre cerceamento de defesa e critérios de fixação de honorários, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a causa sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VM EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação

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Parties

VM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação
  2. 2 preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 alegada contradição sobre cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão da relatoria já havia anulado o acórdão anterior para que fossem esclarecidas as questões sobre cerceamento de defesa e critérios de fixação de honorários, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a causa sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 985/989.
  • Publique-se.