AREsp 2737243 - DECISAO

AREsp 2737243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente a reprodução genérica das razões do recurso especial, o que impede a utilização de embargos para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: COMERCIAL MCP LTDA.; Embargante: PONTES LOYOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

COMERCIAL MCP LTDA.

Embargante

PONTES LOYOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente a reprodução genérica das razões do recurso especial, o que impede a utilização de embargos para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se