HC 903853 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo a peça objeto de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão não se mostrou omisso e o juízo de primeiro grau havia afirmado existência de autorização judicial para o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares.
- Parties
- Embargante: CÁSSIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão/julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Inviolabilidade De Dados, Reexame Do Mérito
Case Brief
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Parties
CÁSSIO RODRIGUES DOS SANTOS
Embargante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão/julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao acesso a dados de aparelhos telefônicos antes de autorização judicial
- 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já julgada
- 3 aplicação do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo a peça objeto de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão não se mostrou omisso e o juízo de primeiro grau havia afirmado existência de autorização judicial para o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
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