REsp 2117141 - DECISAO

REsp 2117141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material, determinando-se a substituição de 'PediaSuit' por 'Therasuit' na decisão, reafirmando-se o entendimento de que o plano de saúde não é obrigado a custear tais terapias por serem classificadas como experimentais e por envolverem órteses não vinculadas a ato cirúrgico, conforme art. 10, I e VII da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Embargante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Thera Suit, Método Experimental, Órteses, Lei Nº 9.656/1998 (art. 10, I E Vii)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Terapia Thera Suit Método Experimental +2 more

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do método terapêutico
  2. 2 obrigação de custeio por plano de saúde
  3. 3 caráter experimental das terapias TheraSuit e PediaSuit

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material, determinando-se a substituição de 'PediaSuit' por 'Therasuit' na decisão, reafirmando-se o entendimento de que o plano de saúde não é obrigado a custear tais terapias por serem classificadas como experimentais e por envolverem órteses não vinculadas a ato cirúrgico, conforme art. 10, I e VII da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Substituir na decisão a expressão 'PediaSuit' por 'Therasuit'
  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes