REsp 2181240 - DECISAO

REsp 2181240 - DECISAO

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque a controvérsia foi suficientemente enfrentada, inclusive com avaliação da disciplina normativa e da jurisprudência dominante; assim, não prosperam os argumentos de omissão suscitados pela União, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial. Ademais, observou-se a aplicação das normas processuais sobre embargos de declaração e a jurisprudência sobre honorários recursais, dispondo-se que, tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 e configurada a hipótese de improvimento, é de rigor a fixação de honorários recursais majorados conforme previsto no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Restabelecimento De Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Restabelecimento De Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à modificação do estado de saúde e prova pericial produzida em outro processo
  2. 2 se a perícia nestes autos que constatou incapacidade impõe o restabelecimento da reforma militar
  3. 3 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque a controvérsia foi suficientemente enfrentada, inclusive com avaliação da disciplina normativa e da jurisprudência dominante; assim, não prosperam os argumentos de omissão suscitados pela União, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial. Ademais, observou-se a aplicação das normas processuais sobre embargos de declaração e a jurisprudência sobre honorários recursais, dispondo-se que, tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 e configurada a hipótese de improvimento, é de rigor a fixação de honorários recursais majorados conforme previsto no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em favor da parte recorrida, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 (observados percentuais aplicáveis)