AREsp 2607216 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou erro material), sendo a insurgência tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.
- Parties
- Embargante: VINÍCIUS XAVIER DA SILVA; Embargado: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINÍCIUS XAVIER DA SILVA
Embargante
Quinta Turma
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
- 2 reexame da matéria já decidida versus hipóteses de aclaratórios
- 3 fundamentação da fixação do regime semiaberto em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou erro material), sendo a insurgência tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment