REsp 2142355 - DECISAO

REsp 2142355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: estando o recurso especial provido, incabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e não tendo a parte embargada apresentado impugnação que demonstrasse vício nas razões apresentadas.

Parties
Embargante: ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, GDARA, Omissão, Provimento Do Recurso, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais GDARA Omissão Provimento Do Recurso Inovação Recursal

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Parties

ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais quando há provimento do recurso
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: estando o recurso especial provido, incabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e não tendo a parte embargada apresentado impugnação que demonstrasse vício nas razões apresentadas.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.