AREsp 2393763 - DECISAO

AREsp 2393763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e pela necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial, sendo incabíveis os embargos de declaração como substituto do agravo interno para esse fim; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio de exaurir instância após decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e pela necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial, sendo incabíveis os embargos de declaração como substituto do agravo interno para esse fim; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.