EREsp 1728046 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram considerados mera reiteração de argumentos previamente apreciados, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; por configurarem pretensão manifestamente protelatória, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multas Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram considerados mera reiteração de argumentos previamente apreciados, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; por configurarem pretensão manifestamente protelatória, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.