EAREsp 2485870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre legitimidade passiva não pode ser reexaminada neste Tribunal por envolver análise de contrato e prova, óbice imposto pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; quanto ao pedido de redução de honorários, a Súmula 284/STF impede o provimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos violados); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório, ficando a embargante advertida sobre a reiteração.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO; Agravado: Antonio Valdecir; Agravado: Maria Eliza; Agravada: Império Administradora de Bens LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO

Embargante

Antonio Valdecir

Agravado

Maria Eliza

Agravado

Império Administradora de Bens LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre legitimidade passiva não pode ser reexaminada neste Tribunal por envolver análise de contrato e prova, óbice imposto pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; quanto ao pedido de redução de honorários, a Súmula 284/STF impede o provimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos violados); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório, ficando a embargante advertida sobre a reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil nesta hipótese.