AREsp 1680926 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão impugnado quanto à extensão da aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação recente do Supremo sobre a incidência imediata das alterações da Lei n. 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO SQUASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Sobre Acórdão Que Manteve Decisão Apreciando Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Retroatividade, Dolo, Tema 1.199 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Lei N. 14.230/2021 +6 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SQUASSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Sobre Acórdão Que Manteve Decisão Apreciando Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação do Tema n. 1.199/STF
  2. 2 necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência
  3. 3 alcance da aplicação da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso e retroatividade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à extensão da aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação recente do Supremo sobre a incidência imediata das alterações da Lei n. 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário