AREsp 2527408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal verificou que a matéria foi devidamente examinada, que o tratamento iniciou-se fora da rede credenciada por não ser ofertado na época e que há peculiaridade (vínculo e adaptação do menor ao tratamento) que justifica o reembolso integral e a condenação por danos morais; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, rediscutir fatos e provas ou examinar ofensa direta à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Reembolso Integral, Dano Moral, Súmula 283/stf, Lei 9.656/1998, Art. 12, VI
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Erro Material +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e prequestionamento constitucional (art. 5º, II, CF)
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral por despesas com tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal verificou que a matéria foi devidamente examinada, que o tratamento iniciou-se fora da rede credenciada por não ser ofertado na época e que há peculiaridade (vínculo e adaptação do menor ao tratamento) que justifica o reembolso integral e a condenação por danos morais; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, rediscutir fatos e provas ou examinar ofensa direta à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.