REsp 2087503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; no mérito, o entendimento aplicado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, afasta a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em execução extinta por prescrição intercorrente nas hipóteses analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; no mérito, o entendimento aplicado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, afasta a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em execução extinta por prescrição intercorrente nas hipóteses analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.