REsp 2056719 - ACORDAO

REsp 2056719 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante traduz mera insatisfação com o resultado (caráter infringente) e não demonstra violação de dispositivos apontados, sendo, portanto, inviável o acolhimento dos aclaratórios no âmbito dos embargos de declaração; decidiu-se, ainda, não aplicar multa processual por reconhecer ausência de comportamento flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 161, §2º, do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante traduz mera insatisfação com o resultado (caráter infringente) e não demonstra violação de dispositivos apontados, sendo, portanto, inviável o acolhimento dos aclaratórios no âmbito dos embargos de declaração; decidiu-se, ainda, não aplicar multa processual por reconhecer ausência de comportamento flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.