AREsp 2406501 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, havendo, ademais, óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento basilar não impugnado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Renato de Assis Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 187/stj, Tema Nº 28 RG
Servidor Público Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

Paulo Renato de Assis Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, havendo, ademais, óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento basilar não impugnado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração