REsp 1848047 - ACORDAO

REsp 1848047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos reajustes se apoia em prova pericial cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de violação de norma federal estão sujeitas à Súmula n. 284/STF; e a alegação de nulidade do laudo pericial constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no agravo interno.

Parties
Embargante: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Nulidade Do Laudo Pericial, Reajuste De Mensalidades Escolares, Medida Provisória N. 932/1995, Lei Nº 9.870/99, Art. 476 Do CC, Art. 14 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 20 Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Nulidade Do Laudo Pericial +6 more

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Parties

CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de mensalidades referentes a 1994 e 1995
  2. 2 alegação de nulidade do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos reajustes se apoia em prova pericial cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de violação de norma federal estão sujeitas à Súmula n. 284/STF; e a alegação de nulidade do laudo pericial constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.