REsp 2110689 - ACORDAO

REsp 2110689 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado ao reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito (art. 205 CC), e não houve violação do princípio da não surpresa, pois é jurisprudência do STJ admitir a adoção de fundamentos jurídicos diversos dos alegados pela parte; além disso, não é possível converter embargos declaratórios em querela nullitatis, visto que são institutos distintos.

Parties
Embargantes: espólios de ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Ação De Prestação De Contas, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Ação De Prestação De Contas Princípio Da Não Surpresa

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Parties

espólios de ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado ao reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito (art. 205 CC), e não houve violação do princípio da não surpresa, pois é jurisprudência do STJ admitir a adoção de fundamentos jurídicos diversos dos alegados pela parte; além disso, não é possível converter embargos declaratórios em querela nullitatis, visto que são institutos distintos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015